CAPÍTULO PRIMEIRO

ARTIGO PRIMEIRO

(Denominação, fins, sede e duração)

A Associação adopta a denominação ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E COMERCIANTES DO PARQUE DAS NAÇÕES, vai ter a sua sede na Rua da Ilha dos Amores, Lt 4.39.01.C, 4.º A, freguesia de Moscavide, concelho de Loures e tem o seu início hoje e durará por tempo indeterminado.

ARTIGO SEGUNDO

(Objecto)

A Associação tem por objecto no Parque das Nações:

1. A defesa, conservação e valorização do património local;

2. Melhoria das condições ambientais e de qualidade de vida;

3. Participação na gestão de instalações e equipamentos de interesse comum, cultural, desportivo ou de lazer;

4. Fomentar a participação da população da sua área na discussão dos problemas que, directa ou indirectamente lhes digam respeito.

PARÁGRAFO ÚNICO: – Para levar a bom termo as acções encetadas ou que vier a encetar, a Associação deverá manter com as entidades locais o melhor espírito de colaboração, sempre com o objectivo da defesa dos interesses da população da Zona de Intervenção da Expo que representa.

DEVERÁ, contudo, manter-se alheia a fins político/partidários ou religiosos.

CAPÍTULO SEGUNDO

ARTIGO TERCEIRO

(Associados)

Poderão ser associados desta Associação todas as pessoas colectivas e singulares de ambos os sexos, de qualquer credo ou religião, ideologia política, ou nacionalidade, que possuam reconhecido comportamento moral e que se disponham a cumprir os Estatutos e o Regulamento Geral interno.

ARTIGO QUARTO

(Categorias de Associados)

1.   Haverá as seguintes categorias de associados:

Associados efectivos, beneméritos e honorários.

2.  São associados efectivos todas as pessoas colectivas ou singulares, proprietários, moradores, comerciantes, outros agentes económicos e seus trabalhadores da Zona definida pelo Decreto n.º 16/93, de 13 de Maio, publicado na primeira série B do Diário da República n.º 111, adiante designada por Parque das Nações, que se proponham prosseguir o objecto da associação.

3.    São associados beneméritos todas as pessoas colectivas ou singulares que venham a contribuir, por qualquer forma para o progresso do Parque das Nações.

4.    São associados honorários todas as pessoas colectivas ou singulares que, pelas suas actividades, em qualquer campo, quer a nível local, quer a nível mais amplo, se tornem dignos deste título.

PARÁGRAFO ÚNICO: – A atribuição das categorias de associados beneméritos e honorários será da competência da Assembleia Geral, sob proposta da Direcção.

ARTIGO QUINTO

(Direitos dos associados)

São direitos dos associados:

1.  Usufruir dos benefícios e serviços a proporcionar pela Associação, nos termos expressos nos Estatutos e Regulamento Geral Interno.

2.    Só os associados efectivos podem eleger e ser eleitos para os órgãos da Associação.

3.    Tomar parte em todas as reuniões da Assembleia Geral.

4.    Propor aos órgãos da Associação quaisquer providências ou iniciativas que julgar necessárias aos bom funcionamento e defesa dos interesses e objectivos da Associação.

5.    Reclamar à Assembleia Geral das decisões dos órgãos directivos da Associação, que considere ilegais ou lesivas dos seus direitos.

6.    Examinar toda a documentação relativa á Associação, requerendo por escrito á Direcção, indicando as razões que o levaram a tomar essa atitude.

ARTIGO SEXTO

(Deveres dos associados)

São deveres dos associados:

1.  Respeitar as disposições estatutárias e decisões da Assembleia Geral e dos restantes órgãos;

2.    Pagar atempadamente a quota que vier a ser fixada pela Assembleia Geral;

3.    Aceitar e desempenhar com eficiência, dedicação e zelo todos os cargos para que sejam eleitos;

4.    Não propor ou discutir em reuniões sociais assuntos que sejam alheios à actividade ou vida da Associação;

5.    Defender por todos os meios o bom nome da Associação, promovendo, assim, o seu prestígio;

6.    Participar por escrito aos órgãos sociais a mudança da sua residência.

ARTIGO SÉTIMO

(Perda da qualidade de associado)

1.  Perde a qualidade de associado efectivo, aquele que voluntariamente não realizou a sua comparticipação no prazo fixado no Regulamento Geral Interno.

2.    Perde a qualidade de associado todo aquele que pelo seu comportamento moral e cívico se mostre indigno de o ser.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A exclusão prevista no número dois do presente artigo será precedida de processo disciplinar, devidamente instruído no respeito ao princípio do contraditório e só produzirá efeitos após deliberação da Assembleia Geral sob proposta da Direcção.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O associado que por qualquer motivo deixar de pertencer à Associação não tem direito a reaver as quotas ou comparticipações que haja pago e mantém a sua responsabilidade pelo pagamento das quotas relativas ao período em que foi membro da Associação.

ARTIGO OITAVO

(Reabilitação de associados excluídos)

O associado excluído poderá ser readmitido se a Assembleia Geral, em deliberação tomada pelo mínimo de três quartos dos votos dos associados, assim o deliberar mediante pedido do interessado apresentado à Direcção.

CAPÍTULO TERCEIRO

ARTIGO NONO

(Órgãos da Associação)

São órgãos da Associação:

1.  Assembleia Geral;

2.    Direcção;

3.    Conselho Fiscal.

ARTIGO DÉCIMO

(Assembleia Geral)

A Assembleia Geral é constituída por todos os associados com as quotas pagas em dia e no pleno gozo dos seus direitos e é o órgão soberano da Associação.

PARÁGRAFO ÚNICO: Haverá ainda uma mesa de Assembleia Geral formada por um Presidente, um Secretário e um Vogal.

ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

(Assembleia Geral Ordinária)

A Assembleia Geral reunirá ordinariamente até trinta Novembro, para apreciação e votação do orçamento para o ano seguinte e 30 de Junho, a fim de apreciar e votar o relatório e contas da actividade da Direcção, tendo em conta o parecer do Conselho Fiscal.

ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

(Assembleia Geral Extraordinária)

A Assembleia Geral reúne extraordinariamente:

1.  A convocação da respectiva mesa, da Direcção e do Conselho Fiscal;

2.    A pedido de associados que representem pelo menos um quinto dos associados em pleno gozo dos seus direitos, devendo neste último caso indicar-se os motivos do pedido da reunião e a respectiva ordem de trabalhos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A Assembleia Geral só deliberará no caso previsto no número dois deste artigo com a presença de pelo menos dois terços dos associados que a requereram.

PARÁGRAFO SEGUNDO: No caso de não estarem preenchidos os requisitos do parágrafo anterior, os autores da petição só poderão requerer nova reunião da Assembleia Geral, decorridos doze meses, contados da data da reunião pedida e não realizada, sendo-lhe imputadas todas as despesas da convocação.

ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

(Forma de Convocação da Assembleia Geral)

1.  A Assembleia Geral será convocada pelo Presidente da mesa.

2.    A convocatória da Assembleia Geral Extraordinária, nos termos do artigo anterior, deve ser feita no prazo de quinze dias a contar da data de recepção do pedido ou requerimento.

3.    Da convocatória deverão constar o dia, hora e local da reunião bem como a ordem de trabalhos, e deverá ser feita com a antecedência mínima de oito dias.

4.    A convocatória será efectuada  por meio de circular afixada, em lugar bem visível, nas instalações da Associação e, igualmente, na sua página da internet. No aviso indicar-se-á o dia, hora, local da reunião e respectiva ordem de trabalhos.

ARTIGO DÉCIMO QUARTO

(Competências da Assembleia Geral)

1.  Deliberar sobre todos os assuntos que não caibam na competência dos restantes órgãos da Associação;

2.    Eleger e demitir os titulares dos órgãos da Associação;

3.    Fixar os valores das quotas e outras comparticipações a pagar pelos Associados;

4.    Deliberar sobre as alterações dos Estatutos e do regulamento Geral Interno;

5.    A deliberação da dissolução da Associação só produzirá efeitos com os votos favoráveis de, pelo menos, três quartos da totalidade dos associados no pleno gozo dos seus direitos;

PARÀGRAFO ÚNICO: A Assembleia Geral reunirá à hora marcada na respectiva convocatória se estiverem presentes, pelo menos, metade dos associados com direito a voto, ou meia hora depois com qualquer número de presentes.

ARTIGO DÉCIMO QUINTO

(Direcção)

1. A Direcção será composta por:

a)    Um Presidente;

b)    Um Vice-Presidente;

c)    Um Director Administrativo

d)    Um Director Financeiro;

e)    cinco, sete ou nove Vogais

2.    Ao Vice-Presidente ou, na sua ausência, aos restantes Directores, compete substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimentos. Em termos de representatividade social, o Presidente pode delegar em qualquer outro membro dos Órgãos Sociais ou em colaboradores do Associação que reportem directamente à Direcção.

3.   As reuniões da Direcção realizam-se, pelo menos, uma vez por mês.

4.   As decisões da Direcção são tomadas pela maioria dos votos dos membros presentes, cabendo ao Presidente voto de qualidade.

ARTIGO DÉCIMO SEXTO

(Competências da Direcção)

Compete á Direcção, entre outros assuntos:

1. representar a Associação em Juízo e fora dele, ficando ela obrigada em todos os seus actos e contratos, com a assinatura do Presidente. Excepciona-se a movimentação de contas bancárias para a qual se exige duas assinaturas, sendo uma delas, obrigatoriamente, a do Presidente.”

2.  Executar as deliberações da Assembleia Geral;

3.    Propor à Assembleia Geral iniciativas necessárias à realização dos fins Estatuários;

4.    Elaborar e submeter à Assembleia Geral, após parecer do conselho fiscal o relatório e contas da sua administração;

5.    Manter em ordem e devidamente escriturado os livros e demais documentos a seu cargo;

6.    Elaborar e apresentar à Assembleia Geral o regulamento geral interno no prazo de seis meses.

PARÁGRAFO ÚNICO: É vedado á Direcção a alienação de quaisquer bens patrimoniais da Associação, sem prévia deliberação da Assembleia Geral.

ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

(Conselho Fiscal)

O Conselho Fiscal é composto por um Presidente, um Secretário e um Vogal.

ARTIGO DÉCIMO OITAVO

(Competências do Conselho Fiscal)

Compete ao Conselho Fiscal:

1.  Velar pelo cumprimento dos Estatutos e Regulamentos da Associação;

2.    Fiscalizar a actuação da Direcção, nomeadamente sobre receitas e despesas;

3.    Dar parecer sobre o relatório e contas da Direcção;

4.    Informar a Assembleia Geral do modo como decorre a Administração da Associação.

ARTIGO DÉCIMO NONO

(Eleição dos Titulares dos Órgãos)

Os titulares de todos os órgãos da Associação serão eleitos por um período de quatro anos.

PARÁGRAFO ÚNICO: Para o efeito, constituir-se-ão listas de candidatos, com o número de titulares de cada órgão mais três suplentes que os substituirão em caso de impedimento permanente.

ARTIGO VIGÉSIMO

(Dissolução da Associação)

Deliberada a dissolução da Associação será nomeada pela Assembleia Geral uma Comissão liquidatária que procederá á liquidação do Património, revertendo a favor de todos os associados os bens que constituam o activo que então se apurar.

ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

(Omissões)

Em tudo o que os presentes Estatutos sejam omissos, inclusive na composição, competência e forma de funcionamento de todos os órgãos da Associação, aplicar-se-ão as normas legais supletivas, designadamente, os artigos cento e cinquenta e sete e seguintes do Código Civil, e o regulamento Geral Interno, cuja aprovação e alteração são da competência da Assembleia Geral.

CAPÍTULO QUINTO

ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

(Disposição final)

Até a eleição dos titulares dos órgãos da Associação, esta será gerida por uma comissão instaladora constituída por todos os associados que outorgaram esta escritura de constituição da Associação.

REGULAMENTO ELEITORAL

CAPÍTULO PRIMEIRO

Da Abertura dos Processos Eleitorais

ARTIGO PRIMEIRO

(Das Eleições)

1.   Até 30 dias antes do termo do mandato do órgão a eleger ou nos 30 dias posteriores ao facto que determina nova eleição, a Mesa da Assembleia Geral fixa a data da eleição, iniciando-se todo o processo sob a orientação da Mesa da Assembleia Geral, do que deve ser dada ampla divulgação.

2.   A decisão de um órgão cessar funções antes do termo do mandato é um facto que determina nova eleição, com o efeito indicado no parágrafo anterior.

3.   No caso previsto no parágrafo segundo, a Mesa da Assembleia Geral pronunciar-se-á e perguntará ao outro órgão se deseja antecipar a eleição, para que esta se realize na mesma data.

4.   A Mesa da Assembleia Geral decide sobre os casos omissos no presente regulamento.

 

ARTIGO SEGUNDO

(Da Capacidade Eleitoral e Cadernos Eleitorais)

1.    Só os associados efectivos podem eleger e ser eleitos para os órgãos da Associação, com as quotas pagas em dia e no pleno gozo dos seus direitos, desde que inscritos nos cadernos eleitorais.

2.      Os cadernos eleitorais serão actualizados até vinte dias antes do acto eleitoral.

3.     Qualquer eleitor poderá consultar os cadernos eleitorais, desde vinte dias antes das eleições até   dez dias antes da mesma e reclamar de qualquer inexactidão.

4.     Até dois dias antes da data das eleições são decididas as reclamações e concluídos definitivamente os cadernos eleitorais, sendo inadmissível qualquer alteração na véspera ou no próprio dia das eleições.

 

ARTIGO TERCEIRO

(Das Assembleias de Voto)

1.   A eleição faz-se em Assembleia de Voto, em princípio na sede da Associação e ou em lugares expressamente designados para o efeito.

2.   Podem existir mais Mesas de Voto.

3.   Sempre que possível, a votação faz-se na Mesa de Voto mais próxima da residência ou local de trabalho do eleitor,

CAPÍTULO SEGUNDO

Do Processo de Candidatura

ARTIGO QUARTO

(Candidatura)

1.   As candidaturas são apresentadas até quinze dias antes das eleições.

2.   Cada lista é composta pelos nomes dos propostos para cada cargo do órgão a eleger mais três suplentes que os substituirão em caso de impedimento permanente.

3.   A lista é assinada pelos proponentes.

4.   O processo de candidatura conterá a identidade completa de cada proposto.

5.   Em documento anexo, os propostos declaram expressamente aceitar a candidatura.

  1. As listas são designadas por letras do alfabeto, a partir do A, por ordem de apresentação.

 

ARTIGO QUINTO

(Capacidade para apresentar Candidatura)

Podem apresentar uma candidatura:

a)   Um mínimo de 20 eleitores;

b)   O órgão que vai cessar funções.

 

ARTIGO SEXTO

(Ausência de Candidatura)

Não sendo apresentada nenhuma candidatura regular, é convocada, no prazo de trinta dias, a Assembleia Geral para deliberar sobre as medidas adequadas à situação

ARTIGO SÉTIMO

(Apreciação da Regularidade da Candidatura)

1.   Nos dois dias imediatos ao termo do prazo de apresentação de candidaturas, a Mesa da Assembleia Geral verifica a regularidade do processo de candidatura, a legitimidade dos proponentes e a elegibilidade dos propostos.

2.   Detectada qualquer irregularidade, a Mesa da Assembleia Geral notifica os proponentes para a suprirem no prazo de três dias.

3.   A fixação das listas admitidas é feita dez dias antes da eleição.

ARTIGO OITAVO

(Campanha Eleitoral)

 

Cada lista tem direito a recorrer a meios de divulgação por forma a se dar a conhecer e a apresentar o seu projecto até à antevéspera da eleição

ARTIGO NONO

(Representantes da Candidatura)

Cada lista pode indicar, até dez dias antes da data das eleições um representante junto da Mesa da Assembleia Geral e ainda junto de cada Mesa de Voto.

 

CAPÍTULO TERCEIRO

Das Mesas de Voto

ARTIGO DÉCIMO

(Horário)

1.   As Mesas de Voto funcionam, em principio das 10.00 às 21.00 horas.

  1. As Mesas de Voto podem encerrar antes das 21.00 horas se todos os eleitores inscritos nos cadernos eleitorais tiverem votado.

 

ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

(Composição)

As Mesas de Voto são compostas por três associados designados pela Mesa da Assembleia Geral, sendo um o presidente e os restantes escrutinadores.

ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

(Forma de Identificação do Eleitor)

Os eleitores identificam-se através do cartão de associado, ou do Bilhete de Identidade ou por conhecimento pessoal de todos os membros da Mesa de Voto.

ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

(Funcionamento)

1.   Aberta a Assembleia de Voto, o Presidente da Mesa anuncia a constituição desta e mostra aos presentes a urna vazia, fechando-a de seguida.

2.   Votam, em princípio, em primeiro lugar, os Membros da Mesa.

3.   O exercício do direito de voto faz-se do seguinte modo:

a)   O eleitor dirige-se à Mesa, é identificado e o seu nome descarregado no caderno eleitoral e recebe o boletim de voto;

b)   O eleitor dirige-se a local apropriado, preenche o boletim de voto através de uma cruz correspondente à lista em que pretende votar ou no quadrado correspondente ao voto favorável ou desfavorável à lista única, conforme o caso.

c)   Assinalada a sua escolha, o eleitor dobra o boletim de voto em quatro, com a parte impressa para dentro, e entrega-o ao presidente da Mesa que o introduz na urna, na sua presença.

 

ARTIGO DÉCIMO QUARTO

(Voto por Correspondência)

  1. É admitido o voto por correspondência.

2.   A Mesa da Assembleia Geral disponibiliza boletins de voto na sua sede e em locais a designar, em quantidade não inferior aos eleitores constantes nos cadernos eleitorais.

3.   Os membros da Mesa da Assembleia Geral recebem até três dias antes da eleição, os boletins de voto encerrados em envelope devidamente fechado, sem qualquer menção, introduzindo dentro de outro envelope também fechado, com identificação e assinatura do eleitor.

ARTIGO DÉCIMO QUINTO

(Apuramento)

1.   Encerrada a votação, procede-se da seguinte forma:

a)   O Presidente da Mesa, na presença dos restantes membros, procede à abertura da urna e à separação e contagem dos boletins de voto pela seguinte categoria: brancos, nulos, votos para cada lista ou votos favoráveis ou desfavoráveis, no caso de lista única;

b)   Seguidamente procede-se à contagem dos boletins de voto inutilizados, caso existam, ou quais em nenhum caso devem ser introduzidos dentro da urna, sendo cada um deles rubricados pelos membros da Mesa;

c)   Na posse dos resultados de todas as contagens, a Mesa elabora a acta da votação, na qual exara todos os resultados apurados nos termos das alíneas anteriores, devidamente datada e assinada por todos os membros da Mesa;

d)   Os votos devem ser agrupados por categorias devidamente identificados e acondicionados em embalagem, na qual são apostas as assinaturas dos membros da Mesa;

e)   Os votos ficam à guarda do Presidente da Mesa de Voto pelo prazo mínimo de quarenta e cinco dias, após a data da eleição;

f)   As actas são entregues à Mesa da Assembleia Geral, no prazo máximo de 24 horas.

2.   Recebidas as actas, a Mesa da Assembleia Geral apura os resultados finais.

3.   Fica eleita a lista que obtiver maior número de votos expressos, com exclusão dos votos nulos e brancos.

ARTIGO DÉCIMO SEXTO

(Posse)

A lista declarada eleita toma posse perante a Mesa da Assembleia Geral, no prazo máximo de quinze dias

 

O Presidente da Mesa da Assembleia Geral

 

Nota: Regulamento elaborado no uso da delegação de competências da Assembleia Geral de 99/09/26, e que mereceu a concordância do Presidente da Direcção.